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CIEE / MG: Retomada das atividades laborais pelos Menores de Idade

COMUNICADO OFICIAL

O Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (CIEE / MG) informa a todos que:

Considerando que a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente SUGERE aos Procuradores do Ministério Público do Trabalho que, no tocante ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, sejam considerados pelos órgãos do MPT em suas atuações, a política sanitária e atos normativos estaduais e locais aplicáveis, sem prejuízo da análise de existência de fundamentação técnica e idônea que respalde nos atos normativos, especialmente no tocante à reabertura e retomada de atividades econômicas com repercussão na relação de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Geral do Trabalho) emitiu Nota Técnica de âmbito nacional favorável à retomada das atividades laborais de trabalhadores adolescentes - MENORES - sejam eles, aprendizes (de 14 a 18 anos), empregados (de 16 a 18 anos) ou estagiários (de 16 a 18 anos), desde que:

I - Haja a autorização das autoridades, no âmbito federal, estadual ou municipal para o funcionamento da atividade da empresa concedente e não haja vedação em relação aos menores.

II - Sejam esgotadas todas as medidas possíveis de afastamento desse adolescente, quais sejam:

- Na condição de Estagiário:

a – Colocação em atividade “home Office”

b – Antecipação de recesso, ainda que não tenha direito;

c – Suspensão remunerada.

- Na condição de Aprendiz:

a - Antecipação e esgotamento da teoria pela Entidade Formadora;

b - Colocação em atividade “home office”;

c - Antecipação de férias, ainda que não tenha período aquisitivo;

d - Quando aplicáveis as medidas da MP 936 (contratos celebrados antes de 1º/04/2020): suspensão temporária do contrato de trabalho e/ou redução proporcional de carga horária e de salário.

São requisitos imprescindíveis:

A retomada das atividades produtivas e de ensino não desonera os empregadores, entidades formadoras, entidades concedentes da experiência prática de aprendizagem e instituições de ensino intervenientes de estágio das necessárias medidas sanitárias de proteção da saúde e segurança essenciais para a continuidade de enfrentamento da emergência pandêmica, devendo ser observadas, no que couber, as Notas Técnicas e Recomendações gerais e setoriais expedidas pelas Autoridades locais e pelo Ministério Público do Trabalho para proteção de trabalhadores e trabalhadoras em razão da pandemia.

Além da garantia de medidas de controle/mitigação/contingenciamento do risco biológico compatíveis com a proteção à segurança e à saúde de todos trabalhadores, em relação aos adolescentes, caberá aos empregadores, entidades formadoras e entidades concedentes também, no mínimo, incluir nos planos de contingência e implementar as seguintes medidas/ações:

“a. Priorizar aos trabalhadores adolescentes que residam com pessoas integrantes dos grupos de risco, mais vulneráveis a pandemia (maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas e imunocomprometidos) o direito a realizar as suas atividades laborais de modo remoto, por equipamentos e sistemas informatizados ou, caso não seja possível, o direito ao isolamento social com manutenção da relação de trabalho e todos os direitos trabalhistas decorrentes;

b. Negociação entre os empregadores e as entidades formadoras ou instituições de ensino intervenientes de estágio para adequação e fixação de novos cronogramas e calendários para reposição/adaptação/reorganização dos períodos de vigência e carga horária teórica e prática dos termos de estágio e programas de aprendizagem profissional, face à interrupção, suspensão, férias coletivas ou antecipação de férias individuais adotadas em razão da emergência pandêmica;

c. Caso as atividades práticas e/ou teóricas sejam ministradas à distância e/ou de forma remota, deverá ser realizado diagnóstico prévio da situação dos trabalhadores adolescentes (sejam eles, empregados, aprendizes ou estagiários) e entidades formadoras, com a adoção das medidas necessárias e suficientes para acesso às atividades e conteúdo mediatizados pela tecnologia, incluindo verificação da existência e acesso aos equipamentos (computador, tablet, celular, etc.) e internet necessários.”

Embora o Ministério Público do Trabalho - MPT tenha autorizado a retomada dos menores às atividades laborais, o cumprimento das exigências para a proteção da saúde do menor duplicou.

Nesse sentido, devemos ficar atentos no momento das orientações a serem repassadas às UNIDADES CONCEDENTES de estágio e de aprendizagem, uma vez que em possíveis fiscalizações do MPT e dos Auditores Fiscais do Trabalho, as primeiras medidas fiscalizadas serão as adotadas em relação aos menores.

Na oportunidade, ressaltamos que a obrigatoriedade do cumprimento da cota da aprendizagem está em vigor, por isso, ratificamos a sugestão da antecipação da teoria, nas reposições das vagas, para aquelas empresas, que estão com as atividades suspensas.

Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos.

Nota Técnica do MPT - Retorno de Adolescentes

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