MP 1.116/22 pode ser um lobo na pele de um cordeiro
Desde o último dia 04, medidas assinadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), ganharam evidência porque fragilizam os programas de aprendizagem. Uma das consequências dessas medidas foi a entrega de funções de auditores-fiscais do trabalho responsáveis por ações garantidoras do cumprimento das cotas nas empresas.
Publicadas em de 04 de maio de 2022, a Medida Provisória 1.116 e o Decreto nº 11.061, representam, segundo os auditores de todos os estados, a criação de um benefício para as empresas que atualmente descumprem a lei de cotas de aprendizes.
As empresas que descumprem, segundo os auditores, terão redução em 50% do valor da multa instituída no momento em que a auditoria constatou infrações. Esse ‘perdão’ será destinado àquelas organizações que, voluntariamente, decidirem se integrar ao Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, também criado por meio da Medida.
Também na última quinta-feira (04), foi divulgada uma carta de entrega coletiva de cargos de Coordenação de Fiscalização de Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência. O documento foi assinado pelos chefes da seção das 27 Unidades Federativas, as mudanças impedem o exercício do trabalho de fiscalização e significam um indulto às empresas infratoras. Além disso, os servidores ressaltaram o prejuízo que isso significa na vida de milhares de jovens que podem ter o acesso ao mercado de trabalho negado.
Em princípio vista como um “cordeiro” a MP 1.116 institui um programa de incentivo à contratação de mulheres e altera os termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no que diz respeito aos itens que tratam da aprendizagem profissional. Entretanto, ao analisarmos as críticas dos auditores ao texto da MP, configurado por eles como um “ataque”, consegue-se perceber que, na pele do “cordeiro” está o “lobo”, pois para incentivar a contratação o governo exclui, por exemplo, as autuações em caso de descumprimento de cotas durante o período em que as empresas estiverem regularizando a situação — conforme inciso II do Artigo 26 da Medida Provisória.
O Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (CIEE-MG), entidade formadora que tem beneficiado milhares de jovens com oportunidades de aprendizagem, afirma que todo esse arcabouço jurídico criado pelo governo federal precariza o programa de aprendizagem e pode resultar na redução de cotas que já não eram cumpridas. A instituição discutiu, no último dia 09 o Estatuto da Aprendizagem com a participação de Antonio Pasin, Superintendente da FEBRAEDA, Guilherme Afif Domingos, Assessor Especial do Ministério da Economia, Jair Francisco, Gerente Jurídico e de Desenvolvimento Social no Espro e Conselheiro Suplente do CONSEAS, e Marco Bertaiolli, Deputado Federal e Relator do Projeto de Lei do Estatuto da Aprendizagem. O conteúdo pode ser assistido pelo link https://www.youtube.com/watch?v=Y5MkdNqIQdw.
Deputados já se mobilizam para barrar integralmente as mudanças propostas pelo governo. As emendas apresentadas pelo relator da Comissão Especial do Estatuto do Aprendiz, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), têm como objetivo excluir da MP todos os artigos referentes ao tema, além de fazer prevalecer a proposta que já vem sendo estudada pelos parlamentares. Sugestões para o aprimoramento desta proposta podem ser encaminhadas pelo Whatsapp (11)99898-5500 ou pelo Instagram @marco.bertaiolli
* Alexandre Cézar de Oliveira Melo, supervisor de Comunicação e Marketing do CIEE/MG
