SEDESE disponibiliza informações importantes para a defesa de crianças e adolescentes
No Dia 18 de Maio que evidencia o Combate à Exploração Sexual e a Proteção de Crianças e Adolescentes, o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) lança uma cartilha com procedimentos importantes para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência.
A cartilha tem por objetivo orientar, informar e mobilizar as pessoas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente no âmbito da violência sexual.
Clique na imagem e baixe a cartilha
Leiam, compartilhem e, principalmente, fiquem atentos!
Quaisquer suspeitas de violação de direitos devem ser NOTIFICADAS ao Conselho Tutelar de sua região: Disque 100.
A violência contra a criança e o adolescente, seja ela sexual, física, psicológica, dentre outras, ainda tem sido uma prática contumaz, exigindo do poder público um trabalho constante com vistas a suprimir tal prática, fazendo valer a máxima constitucional de legal.
A Constituição Federal dispõe em seu Art.227 que:
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:
"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais."
