Política de Privacidade e Regras de Uso do Portal CIEE/MG 

Versão 2.0 – 2026 
Esta versão substitui integralmente a política publicada em 2021. 

Esta Política de Privacidade descreve como tratamos seus dados pessoais, seus direitos e as regras para utilização de nossos serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis em 2026. 

 1. Aceitação e Escopo 

Ao se cadastrar no site, portal, aplicativo ou qualquer outro meio disponibilizado pelo CIEE/MG, o usuário declara estar ciente e concordar com os termos desta Política de Privacidade. Esta aceitação é essencial para que possamos realizar nossas ações e programas, incluindo a mediação de estágios e aprendizagem profissional. 

 2. Medidas de Segurança 

O CIEE/MG adota medidas de segurança técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais e sensíveis contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Essas medidas são revisadas periodicamente e atualizadas conforme os padrões de mercado e as melhores práticas de segurança da informação. 

3. Finalidade do Tratamento e Uso Exclusivo 

Todas as informações cadastradas são de uso exclusivo do CIEE/MG, podendo ser compartilhadas exclusivamente com: 

• Instituições de ensino; 

• Empresas e entidades parceiras (no momento da seleção de candidatos, admissão de estagiários e aprendizes, ou processos especiais de seleção e contratação). 

Esse compartilhamento ocorre com base no legítimo interesse e na execução de contrato (art. 7º, incisos VI e IX da LGPD), sendo dispensado o consentimento adicional nessas hipóteses legais. 

Os dados não serão comercializados ou utilizados para finalidades alheias às atividades institucionais do CIEE/MG, salvo determinação judicial ou legal. 

4. Responsabilidade do Usuário (Login e Senha) 

O usuário é o único responsável pela confidencialidade, uso adequado e segurança de seu login e senha, criados no momento do cadastro ou primeiro acesso. Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua inteira responsabilidade, devendo comunicar imediatamente o CIEE/MG em caso de suspeita de uso não autorizado. 

5. Prazo de Retenção dos Dados 

Seus dados serão mantidos: 

• Durante todo o período em que forem pertinentes e necessários para as finalidades do cadastro (ex.: processos seletivos, contratos de estágio, convênios). 

• Após o encerramento de contratos de estágio, aprendizagem, convênios ou parcerias, os dados serão armazenados pelo prazo mínimo exigido pela legislação específica (ex.: arquivamento de documentos trabalhistas, previdenciários e fiscais), respeitando-se prazos como os do Código Civil (10 anos) ou legislação trabalhista (5 anos após o desligamento, a depender da finalidade). 

Findo o prazo legal, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura. 

6. Seus Direitos (LGPD) 

Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos, garantidos mediante solicitação formal: 

• Confirmação da existência de tratamento; 

• Acesso aos dados; 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; 

• Portabilidade dos dados (observada a regulamentação da ANPD); 

• Eliminação dos dados tratados com consentimento (exceto nas hipóteses legais de manutenção); 

• Revogação do consentimento a qualquer momento; 

• Oposição ao tratamento com base em legítimo interesse. 

Solicitações devem ser enviadas ao Encarregado de Proteção de Dados via e-mail: privacidade@cieemg.org.br 

7. Exclusão de Dados a Pedido do Titular 

A solicitação de exclusão de dados será atendida no menor prazo possível, observados os prazos de retenção obrigatória por lei (ex.: obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais). O CIEE/MG informará ao titular eventuais impossibilidades de exclusão imediata, com a devida fundamentação legal. 

8. Incidentes de Segurança 

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, o CIEE/MG se compromete a: 

• Comunicar o titular em até 48 horas (ou prazo definido pela ANPD vigente em 2026); 

• Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal (atualmente 72 horas, sujeito a atualizações normativas). 

9. Comunicações e Avisos 

Ao fornecer seus dados, o usuário concorda em receber comunicações relacionadas a: 

• Oportunidades de vagas; 

• Orientações sobre estágio e aprendizagem; 

• Contratos, convênios, documentos e notificações pertinentes ao cadastro. 

Essas comunicações podem ocorrer por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp ou outros meios digitais indicados. O usuário poderá, a qualquer momento, manifestar sua objeção ao recebimento de comunicações não essenciais, sem prejuízo de avisos contratuais ou legais. 

10. Links para Sites de Terceiros 

O portal do CIEE/MG pode conter links para sites de terceiros (ex.: instituições de ensino, empresas parceiras). Esta Política de Privacidade não se aplica a esses sites, e o CIEE/MG não se responsabiliza por suas práticas de privacidade ou conteúdo. Recomendamos a leitura atenta das políticas de privacidade de terceiros antes de fornecer quaisquer dados. 

11. Uso de Cookies 

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do portal, especialmente durante o processo de cadastro. Esses cookies: 

• São armazenados localmente apenas durante a sessão de cadastro; 

• Não rastreiam o usuário após o preenchimento do formulário; 

• São automaticamente removidos ao finalizar e salvar o cadastro em nossa base de dados. 

Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental. Você pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso pode comprometer a funcionalidade do cadastro. 

12. Alterações nesta Política 

O CIEE/MG poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sempre para refletir melhorias, adequações legais ou novas práticas de segurança. Recomendamos a consulta periódica ao nosso portal (versão atualizada disponível no rodapé do site). 

Quando houver alterações substanciais que afetem seus direitos, enviaremos uma notificação por e-mail ou por meio de destaque em nosso portal. A versão anterior será mantida arquivada por, no mínimo, 6 meses após a publicação da nova versão. 

13. Informações de Contato – Encarregado (DPO) 

Encarregado de Proteção de Dados: 
Carla Luciene Martins 
E-mail exclusivo para questões de privacidade: privacidade@cieemg.org.br 

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou reportar incidentes, utilize sempre este canal. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme recomendação da ANPD. 

Data da última atualização: 01 de abril de 2026 
Versão vigente: 2.0 (2026) – Substitui a versão 1.0 (2021)