De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, o Instituto da Aprendizagem Profissional (Lei 10.097/2000 e Decreto 9.579/2018) constitui eixo fundamental da política de promoção do ingresso de adolescentes e jovens no mercado de trabalho formal de forma qualificada e protegida.
Instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, essa política proporciona aos maiores 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos, e às pessoas com deficiência sem limite de idade, a conexão entre a formação Profissional e a formalização de Contrato de Trabalho de natureza especial -ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos.
A fiscalização trabalhista desenvolve um trabalho permanente na inserção de aprendizes, vistando garantir o direito à profissionalização por meio da Aprendizagem Profissional que é constitucionalmente assegurado aos jovens e adolescentes.
Vale ressaltar que o art. 429 da CLT impõe aos empregadores a obrigação de contratar aprendizes em função do número de empregados que possui, sendo atribuição da Auditoria Fiscal do Trabalho a verificação do cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Para que as empresas possam atender à exigência legal em questão, o Ministério do Trabalho e Previdência disponibiliza todas as informações, tais como a legislação vigente, os modelos de contrato de aprendizes e a Classificação Brasileira de Ocupações.
Para que as empresas contratantes também possam ter uma ideia de como são remunerados os aprendizes, o MTP também disponibiliza uma planilha salarial que apresenta os parâmetros para remuneração de acordo com a carga horária dos aprendizes:
| TABELA SALARIAL DE APRENDIZES 2020, 2021 E 2022 | ||||||
| SALÁRIO MÍNIMO 2020 - MP 919/2020 | ||||||
| JORNADA SEMANAL EM HORAS | ||||||
| SALARIO HORA | 20 | 24 | 30 | 36 | 40 | PISO 220 |
| R$ 4,75 | R$ 490,83 | R$ 588,99 | R$ 736,24 | R$ 883,49 | R$ 981,65 | R$ 1.045,00 |
| SALÁRIO MÍNIMO 2021 - MP 1.021/2021 | ||||||
| JORNADA SEMANAL EM HORAS | ||||||
| SALARIO HORA | 20 | 24 | 30 | 36 | 40 | PISO 220 |
| R$ 5,00 | R$ 516,66 | R$ 619,99 | R$ 774,99 | R$ 929,99 | R$ 1.033,32 | R$ 1.100,00 |
| SALÁRIO MÍNIMO 2022 - MP 1.091/2021 | ||||||
| JORNADA SEMANAL EM HORAS | ||||||
| SALARIO HORA | 20 | 24 | 30 | 36 | 40 | PISO 220 |
| R$ 5,51 | R$ 569,36 | R$ 683,23 | R$ 854,04 | R$ 1.024,84 | R$ 1.138,71 | R$ 1.212,00 |
